TITULO VI
CRIMES CONTRA A ORDEM PUBLICA E A SEGURANÇA
COLECTIVA
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A ORDEM E A TRANQUILIDADE
PUBLICAS
Artigo 285.°
(Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre)
Quem impedir ou perturbar a realização de cortejo ou cerimónia fúnebre,
por meio de actos violentos, ameaças de violência ou por qualquer outra
forma que leve à perturbação da paz pública, será punido com pena de prisão
até 18 meses ou com multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber
por força de outra disposição legal.
Artigo 286.°
(Profanação de lugar ou objecto de culto)
1 - Quem, de forma a perturbar a paz pública, profanar lugar ou objecto
de culto ou de veneração religiosa, será punido com pena de prisão até 18
meses anos ou com pena de multa até 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, de forma a perturbar a paz pública,
ofender pessoa ou dela escarnecer em razão de sua crença ou função
religiosa.
Artigo 287.°
(Impedimento ou perturbação de acto de culto)
Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, impedir ou perturbar
o exercício de culto de religião, será punido com pena de prisão até 18 meses
ou com pena de multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por
força de outra disposição legal.
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