Artigo 359.°
(Uso ilegal de designação, sinal ou uniforme)
Quem, contra lei ou regulamento, e com a intenção de fazer crer que lhe
pertencem, usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do
serviço público, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de
multa até 100 dias.
Artigo 360.°
(Destruição ou danificação de objectos sob poder público)
Quem destruir, ocultar, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por
qualquer forma, subtrair ao poder público, a que está sujeito, documento ou
outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido objecto de arresto, apreensão
ou providência cautelar, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, se pena
mais grave lhe não couber em virtude de outra disposição legal.
Artigo 361.°
(Quebra de marcas e selos)
Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos,
apostos legitimamente por funcionário competente para identificar ou manter
inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre ela recaiu arresto,
apreensão ou providência cautelar, será punido com pena de prisão até 2
anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
CAPITULO V
ALGUNS CRIMES RELATIVOS AO EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES PÚBLICAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 362.°
(Conceito e equiparação a funcionário)
1 - Para o efeito do disposto no presente Código, a expressão funcionário
abrange:
180
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