a) Os agentes da Administração Pública central e local;
b) Os agentes dos serviços personalizados do Estado e de outras
pessoas colectivas públicas;
c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante
remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente,
tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho
de uma actividade compreendida na função pública administrativa
ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar
funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar.
2 - Ao funcionário são ainda equiparados:
a) Os gestores e titulares dos órgãos de fiscalização e os trabalhadores
das empresas públicas e das empresas de capitais públicos;
b) Os Magistrados judiciais e os do Ministério Público.
Artigo 363.°
(Corrupção passiva)
1 - O funcionário que, directamente ou por interposta pessoa, solicitar ou
aceitar, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra dádiva, ou a sua
promessa, para praticar ou abster-se de praticar acto contrário aos deveres
do cargo, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se se concretizar o
seu intento, e de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 80
a 200 dias, no caso contrário.
2 - Se os factos descritos no número anterior forem realizados como
contrapartida ou recompensa de acto ou omissão lícitos, o funcionário será
punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80
a 200 dias.
3 – As penas previstas nos números anteriores serão agravadas de metade
dos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados por
magistrado judicial ou do Ministério Público.
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