Ameaça ....................................................................... art. 136º Ameaça da prática de crime ............................................ art. 290º Amnistia ............................................................... arts. 102º e 104º Analogia ......................................................................... art. 1º Anomalia psíquica ........................................................... art. 18º Aplicação da lei criminal: no espaço ............................................................... arts. 3º e 4º no tempo ................................................................. art. 2º Aplicação subsidiária do Código Penal .............................. art. 7º Aproveitamento indevido de segredo ................................ art. 191º Apologia pública à prática de crime .................................. art. 289º Armas: proibidas ................................................................. art. 294º regulamentadas, sem licença .................................... art. 295º fabrico, transporte e depósito ................................... art. 295º Arrombamento ............................................................... art. 200º Assédio sexual ............................................................... art. 152º Atenuação livre da pena .................................................. art. 84º Atentado: contra comunicações e outros serviços essenciais ...... art. 304º contra entidades estrangeiras ................................... art. 265º Atestado médico falso ..................................................... art. 240º Autoria .......................................................................... art. 25º Auxílio ao suicídio............................................................ art. 127º B Bandeira Nacional .......................................................... Bigamia ......................................................................... Briga .............................................................................. Burla: fornecimento de energia eléctrica e outros fluidos ...... informática .............................................................. obtenção de alimentos, bebidas ou serviços ................ qualificada .............................................................. relativa a seguros .................................................... simples ................................................................... 190 art.º 317º art. 279º art. 293º art. 215º art. 212º art. 214º art. 213º art. 211º art. 210º

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