Artigo 350.° Evasão violenta ....................................................
Artigo 351.° Auxílio à evasão ...................................................
Artigo 352 ° Negligência grosseira ............................................
Artigo 353.° Motim de presos ...................................................
Artigo 354.° Violação de outras restrições impostas em
processo criminal ..................................................
CAPITULO IV
CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
Artigo 355.° Atentado ou resistência contra autoridade ..............
Artigo 356.° Desobediência ......................................................
Artigo 357.° Usurpação de funções ..........................................
Artigo 358.° Exercício ilegal de profissão sem perigo para a vida
ou aintegridade de outrem .....................................
Artigo 359.° Uso ilegal de designação, sinal ou uniforme ............
Artigo 360.° Destruição ou danificação de objectos sob poder público
Artigo 361.° Quebra de marcas e selos .....................................
CAPITULO V
ALGUNS CRIMES RELATIVOS AO EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES PÚBLICAS
Secção I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 362.° Conceito e equiparação a funcionário .....................
Artigo 363.° Corrupção passiva ................................................
Artigo 364.° Corrupção activa ..................................................
Artigo 365.° Tráfico de influência .............................................
Artigo 366.° Peculato ..............................................................
Artigo 367.° Peculato de oneração ...........................................
Artigo 368.° Concussão ...........................................................
Artigo 369.° Participação ilícita em negócios .............................
Artigo 370° Defraudação de interesses patrimoniais público .......
Artigo 371.° Emprego ilegal de força pública .............................
Artigo 372.° Recusa de colaboração devida ..............................
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