Artigo 350.° Evasão violenta .................................................... Artigo 351.° Auxílio à evasão ................................................... Artigo 352 ° Negligência grosseira ............................................ Artigo 353.° Motim de presos ................................................... Artigo 354.° Violação de outras restrições impostas em processo criminal .................................................. CAPITULO IV CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA Artigo 355.° Atentado ou resistência contra autoridade .............. Artigo 356.° Desobediência ...................................................... Artigo 357.° Usurpação de funções .......................................... Artigo 358.° Exercício ilegal de profissão sem perigo para a vida ou aintegridade de outrem ..................................... Artigo 359.° Uso ilegal de designação, sinal ou uniforme ............ Artigo 360.° Destruição ou danificação de objectos sob poder público Artigo 361.° Quebra de marcas e selos ..................................... CAPITULO V ALGUNS CRIMES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS Secção I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 362.° Conceito e equiparação a funcionário ..................... Artigo 363.° Corrupção passiva ................................................ Artigo 364.° Corrupção activa .................................................. Artigo 365.° Tráfico de influência ............................................. Artigo 366.° Peculato .............................................................. Artigo 367.° Peculato de oneração ........................................... Artigo 368.° Concussão ........................................................... Artigo 369.° Participação ilícita em negócios ............................. Artigo 370° Defraudação de interesses patrimoniais público ....... Artigo 371.° Emprego ilegal de força pública ............................. Artigo 372.° Recusa de colaboração devida .............................. 223 177 177 177 178 178 178 178 179 179 180 180 180 180 181 182 182 182 183 183 183 184 184 184

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents