TITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E GENÉRICAS CAPITULO I PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DE ACTOS PREPARATÓRIOS E TENTATIVA Secção I ACTOS PREPARATORIOS EXCEPCIONALMENTE PUNIVEIS Artigo 373.° Actos preparatórios não tipificados ....................... 185 Artigo 374.° Actos preparatórios de falsificação tipificados ....... 185 Secção II PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DA TENTATIVA Artigo 375° Enumeração de casos .......................................... 185 CAPITULO II PROCEDIMENTO CRIMINAL DEPENDENTE DE QUEIXA, PARTICIPAÇÃO OU DE ACUSAÇÃO PARTICULAR Secção I CRIMES SEMI-PÚBLICOS Artigo 376.° Dependência de mera queixa ............................... 186 Artigo 377.° Dependência de mera participação ....................... 186 Secção II CRIMES PARTICULARES Artigo 378.° Dependência de queixa ou participação e de acusação particular ............................................. 187 Secção III CRIMES TENTADOS SEMI-PÚBLICOS E PARTICULARES Artigo 379.° Remissão ............................................................ 187 Secção IV PROCEDIMENTO CRIMINAL E PROSSECUÇÃO PROCESSUAL POR ACTOS PREPARATÓRIOS Artigo 380.° Natureza pública ................................................. 187 Índice Remissivo ................................................................ 189 224

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents