responsável pelo estabelecimento onde se processa o internamento, devendo o tribunal apreciar e decidir a todo o tempo o pedido. 2 - A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido. Artigo 93.º (Obrigações e proibições) 1 - O tribunal poderá aplicar ao inimputável que praticar um facto descrito como tipo legal de crime, para além das medidas constantes nos artigos 94.º, 95.º e 96.º, uma ou algumas das medidas seguintes, quando se não mostrar necessário proceder ao internamento do agente, ou quando o internamento deixar de se justificar nos termos do n.º 3 do artigo 91.º e do artigo 92.º: a) Submissão a tratamento externo em centro médico ou unidade hospitalar; b) Obrigação ou proibição de residir em lugar determinado; c) Proibição de frequentar determinados lugares. 2 - As medidas previstas neste artigo terão a duração máxima de três anos, aplicando-se, com as devidas adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 91.º e no n.º 1 do artigo 92.º. Artigo 94.º (Cassação da licença de porte de arma) 1 - Em caso de condenação por crime praticado com utilização de arma, o tribunal poderá decretar a cassação da licença de porte de arma, quando, em atenção à gravidade do facto, a conduta anterior e a personalidade do agente, houver receio fundado de que possa o agente vir a praticar factos da mesma espécie. 2 - A medida referida no número anterior terá a duração mínima de dois anos e máxima de dez anos. 80

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents