3 - A presente medida poderá ser cumulada com a de internamento.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto no número 4 do artigo
75.º.
Artigo 95.º
(Cassação de licença de condução de veículo motorizado)
1 - Em caso de condenação por crime praticado no exercício da condução
de veículo motorizado ou com ela ligada de forma relevante, o tribunal poderá
decretar a cassação da licença de condução, quando, tendo em consideração
a gravidade do facto, a conduta e a personalidade do agente, houver fundado
receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie ou elementos
suficientes que apontam para a inaptidão do agente para a condução de
veículo motorizado.
2 - A cassação da licença importa a interdição de concessão de nova
licença, interdição que será a medida a decretar em caso de o agente não ser
titular de licença.
3 - A presente medida terá uma duração de um a seis anos.
4 - A presente medida pode ser cumulada com a de internamento.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2, 3 e 4 do
artigo 75.º.
Artigo 96.º
(Interdição de actividades)
1 - Em caso de condenação por crime cometido com grave abuso no
exercício de direito, profissão, ofício, comércio, indústria ou serviço, ou com
grosseira violação dos deveres inerentes, poderá o agente ser interdito do
exercício da sua actividade, quando, tendo em conta a gravidade do facto, as
suas consequências, a conduta anterior e a personalidade do agente, houver
fundado receio de que venha a praticar factos da mesma espécie.
81
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents