2 - É correspondentemente aplicável à prescrição das penas e medidas de segurança o disposto no artigo 113.º. Artigo 118.º (Casos de comparticipação) Os prazos de prescrição correm, suspendem-se e interrompem-se separadamente para cada um dos comparticipantes do facto punível. CAPÍTULO II REABILITAÇÃO Artigo 119.º (Reabilitação de direito) 1 - Será reabilitado o condenado que, extinta a pena ou a medida de segurança, não cometer outro facto punível decorridos os prazos seguintes, contados do dia seguinte ao da extinção da sanção: a) 12 anos, se se tratar de pena de prisão superior a 12 anos; b) 10 anos, se se tratar de pena de prisão igual ou superior a 6 anos; c) 7 anos, se se tratar de pena de prisão igual ou superior a 2 anos ou de medida de segurança de internamento; d) 5 anos, se se tratar de pena de prisão inferior a 2 anos ou das medidas de cassação de licença de arma e de licença de condução; e) 2 anos, nos restantes casos. 2 - A reabilitação de direito é sempre plena e definitiva, sem prejuízo do disposto em legislação especial sobre os seus efeitos. Artigo 120.º (Reabilitação judicial) 1 - Extinta a pena ou a medida de segurança, pode o condenado requerer a reabilitação, junto do competente tribunal encarregado da execuç��o da 90

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