pena ou medida de segurança, desde que se verifiquem ainda os seguintes
requisitos:
a) Conduta que demonstre ressocialização do agente;
b) Tenha o agente cumprido a obrigação de indemnização do ofendido
ou se mostre, de qualquer modo, extinta tal obrigação ou impossível
o seu cumprimento;
c) Tenha decorrido, a partir do dia da extinção da pena ou medida,
sem que tenha cometido outro facto punível, um período de tempo
correspondente, consoante as circunstâncias, a um terço do previsto
nas diferentes alíneas do n 1 do artigo anterior.
2 - Tratando-se de reincidentes, o período de tempo referido na alínea c)
do n.º 1 será de metade do previsto nas diferentes alíneas do n.º 1 do artigo
anterior.
3 - Negada a reabilitação por falta de verificação do requisito mencionado
na alínea a) do n.º 1, só pode ser de novo requerida, decorridos os prazos
mencionados nos números antecedentes.
4 - A reabilitação judicial pode ser plena ou limitada a algum ou alguns
dos efeitos da condenação e torna-se definitiva, se o agente não cometer
outro facto punível dentro de um prazo de tempo correspondente a metade
daquele exigido para requerer a reabilitação provisória, contado da data da
concessão desta.
Artigo 121.º
(Regime e efeitos)
1 - A reabilitação não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas
que lhe resultaram da condenação, não prejudica os direitos que desta advieram
para o ofendido ou para terceiros, nem sana, de per si, a nulidade dos actos
praticados pelo condenado durante a sua incapacidade.
2 - Lei especial regulará outros aspectos do regime e efeitos da
reabilitação.
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