Artigo 241.° (Uso de atestados ou certidões falsos) Quem, com a consciência da falsificação, fizer uso dos atestados, certificados ou certidões falsos referidos nos artigos 238°, 239.° e 240.°, será punido com a pena cominada ao agente da respectiva falsificação reduzida de um terço no seu limite máximo, desde que não seja ele próprio agente da falsificação. Artigo 242.° (Agravação) As penas referidas nos artigos 233.°, 236.° e 240.° serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados por funcionário no exercício das suas funções ou por causa delas. CAPITULO II FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E TÍTULOS DE CRÉDITO Artigo 243.° (Falsificação de moeda) 1 - Quem fabricar moeda falsa, falsificar ou alterar moeda metálica ou papel-moeda com curso legal no país ou no estrangeiro será punido com pena de prisão de 5 a 12 anos. 2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo, se o agente colocar efectivamente em circulação a moeda falsificada ou alterada. Artigo 244.° (Falsificação de cédula, nota ou bilhete) 1 - Quem: a) Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; b) Suprimir sinal indicativo de inutilização em cédula, nota ou bilhete recolhidos, com o fim de os passar ou pôr em circulação; 137

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