c) Colocar em circulação cédula, nota ou bilhete referidos nas alíneas anteriores apreendidos ou recolhidos para o fim de inutilização; será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Se o agente dos factos referidos nas alíneas a) e b) passar ou puser efectivamente em circulação a cédula, nota ou bilhete falsificados ou alterados, a pena será agravada de um terço no seu limite máximo. Artigo 245.° (Falsificação de títulos de crédito e outros documentos comerciais) 1 - Quem fabricar, falsificar ou alterar títulos de crédito, nacionais ou estrangeiros, cartões de crédito ou de garantia, bilhetes ou fracções de lotaria nacional ou qualquer documento comercial transmissível por endosso será punido com pena de prisão de 4 a 10 anos. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.°2 do artigo 243.°. Artigo 246.° (Passagem de moeda ou títulos falsos) 1 - Quem, em concertação com o falsificador, passar ou puser em circulação moeda falsa, ou os títulos, cartões ou outros documentos contrafeitos, falsificados ou alterados referidos no artigo 245.°, será punido com a pena cominada ao agente da correspondente falsificação ou alteração. 2 - Não havendo concertação com o falsificador, a pena será a correspondente à do agente da falsificação ou alteração reduzida de um terço nos seus limite mínimo e máximo. Artigo 247.° (Passagem de moeda ou títulos falsos recebidos de boa-fé) Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeiros, moeda falsa ou os títulos de crédito, cartões e outros documentos contrafeitos, falsificados ou 138

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