a) Derrogação, suspensão ou modificação, total ou parcial, da
Constituição vigente;
b) Declaração de independência de parte do território nacional;
c) Deposição do Chefe de Estado, do Governo ou dos órgãos do poder
local, ou supressão de tribunais legalmente constituídos;
d) Dissolução da Assembleia Nacional;
e) Impedimento a que se reúnam, funcionem ou decidam livremente
os órgãos de soberania ou outros órgãos do poder político
constitucionalmente estabelecidos;
f)
Impedimento à realização de eleições para cargos públicos;
g) Atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade de titular
de órgão de soberania;
h) Destruição, danificação ou inutilização, total ou parcial, de vias de
comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao
abastecimento das populações.
2 - Se os factos referidos no número anterior forem cometidos por meio
de violência armada, a pena de prisão será de 10 a 18 anos.
3 - O incitamento público ou a distribuição de armas com vista à prática
dos factos referidos neste artigo, ou, ainda, o incitamento público à
desobediência colectiva às leis de ordem pública ou à luta política violenta,
com a intenção mencionada no n.°1 deste artigo, será punido com a pena
correspondente reduzida, respectivamente, de um terço ou de metade.
Artigo 314.°
(Coacção ou perturbação do funcionamento de órgão constitucional)
1 - Quem, fora dos casos mencionados no artigo anterior, por meio de violência
ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício de funções de
órgão de soberania ou de autarquia local, será punido com pena de prisão de 2 a
8 anos ou de 2 a 5 anos, consoante se tratar daquele ou deste órgão, se pena mais
grave não couber ao facto em virtude de outra disposição legal.
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