Artigo 329.°
(Denegação de justiça)
1 - O magistrado que se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito
que, nos termos da sua competência, lhe cabe e lhe foram requeridos, ou
que, com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, provocar demora ou
retardamento na administração da justiça ou na aplicação do direito será
punido com pena de prisão até 2 anos.
2 - Se a conduta descrita no número anterior for praticada por funcionário
a pena será de prisão até 1 ano ou de multa até 100 dias.
Artigo 330.°
(Prevaricação de funcionário)
1 - O funcionário que, contra o direito e com a intenção ou a consciência
de prejudicar ou beneficiar alguém, promover ou não promover, conduzir,
decidir ou não decidir, ou praticar ou não praticar acto, em inquérito processual,
processo jurisdicional, disciplinar ou por contra-ordenaçäo, será punido com
pena de prisão de 1 a 4 anos.
2 - Se da conduta referida no número anterior resultar a privação da
liberdade de alguém, a pena será de prisão de 2 a 6 anos.
3 - Na pena referida no número anterior incorrerá o funcionário que ordene
ou execute medida privativa da liberdade, sem para tal ter competência, se
pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 331.°
(Subtracção ou desvio de processo)
1 - Quem subtrair, destruir, fizer desaparecer ou desviar algum processo
ou parte dele, livro de registo ou qualquer documento a eles relativo, será
punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
2 - Se o facto descrito no número antecedente for praticado por funcionário
ou magistrado , a pena será de prisão de 2 a 6 anos.
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