Artigo 338.°
(Denúncia falsa)
1 - Quem, com conhecimento de sua falsidade ou com manifesto desprezo
pela verdade, imputar a pessoa determinada a prática de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar perante autoridade ou em público, com a intenção
de que contra ela seja instaurado procedimento , será punido com pena de
prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa de 60 a 150 dias, se se tratar de
imputação de crime punível com pena de prisão superior a 6 anos, com pena
de prisão até 1 ano ou pena de multa até 100 dias, em caso de imputação de
outros crimes, ou com pena de multa até 80 dias nos restantes casos.
2 - Se do facto resultar efectiva privação de liberdade do ofendido, a
pena será de prisão de 1 ano a 5 anos.
3 - Não poderá proceder-se criminalmente contra o agente do facto punível
previsto no presente artigo, sem sentença ou despacho judicial que, sobre a
infracção falsamente imputada, se tenha pronunciado.
4 - O tribunal, em caso de condenação, a requerimento do ofendido,
ordenará a publicação da sentença nos termos do artigo 176.°.
Artigo 339.°
(Simulação de crime)
Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime que sabe
ser inexistente, provocando, com tal facto, uma actuação processual, será
punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
Artigo 340°
(Obstrução à actividade jurisdicional)
1 - Quem se opuser, dificultar ou impedir, de forma não permitida por lei,
o cumprimento ou a execução de decisão judicial transitada em julgado, será
punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60
a 150 dias.
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