Artigo 124. ° Agravação em razão da qualidade da vítima ......... Artigo 125. ° Homicídio a pedido da vítima ............................... Artigo 126. ° Homicídio negligente .......................................... 93 93 93 Secção II SUICÍDIO Artigo 127. °Instigação ou auxílio ao suicídio ............................ 94 CAPITULO III CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA Artigo 128. ° Ofensa simples à integridade ............................... Artigo 129. ° Ofensa qualificada à integridade .......................... Artigo 130. ° Agravação ......................................................... Artigo 131. ° Ofensa à integridade por negligência ................... Artigo 132. ° Abuso de armas ................................................. Artigo 133. ° (Maus tratos a menor ou incapaz) ....................... Artigo 134. ° (Maus tratos a cônjuge ....................................... Artigo 135. ° (Rixa) ................................................................ 94 94 95 95 95 96 96 96 CAPITULO IV CRIMES CONTRA A LIBERDADE DAS PESSOAS Secção I AMEAÇA, COACÇÃO E SEQUESTRO Artigo 136. ° Ameaça ............................................................ Artigo 137. ° Coacção ............................................................ Artigo 138. ° Sequestro .......................................................... Artigo 139. °Atenuação livre da pena ...................................... 97 97 97 98 Secção II INTERVENÇÕES MÉDICAS SEM CONSENTIMENTO DO PACIENTE Artigo 140. °Intervenções médico-cirúrgicas sem consentimento 99 CAPITULO V CRIMES SEXUAIS Artigo 141. ° Definições ......................................................... Artigo 142. °Agressão sexual .................................................. Artigo 143. °Agressão sexual com penetração ......................... 99 100 100 213

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