Artigo 144. °Abuso sexual de crianças ......................................
Artigo 145. °Abuso sexual de menores entre os 14 e 16 anos .....
Artigo 146. °Abuso sexual de pessoa internada .........................
Artigo 147. ° Exibicionismo ......................................................
Artigo 148. ° Lenocínio ............................................................
Artigo 149.º Aliciamento de menor para pratica de acto sexual
no estrangeiro ......................................................
Artigo 150.° Exploração de menor para fins pornográficos ........
Artigo 151.° Agravação ...........................................................
Artigo 152.° Assédio sexual .....................................................
100
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101
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102
102
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CAPITULO VI
COLOCAÇÃO DE PESSOAS EM PERIGO
Secção I
RISCOS A PESSOA
Artigo 153.° Exposição de pessoa a perigo ................................
Artigo 154.° Colocação de pessoa em estado de não se poder proteger
Artigo 155.° Exposição de outrem a doença por acto sexual .......
Artigo 156.° Perigo de contágio de doença grave ......................
103
103
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104
Secção II
IMPEDIMENTO A ASSISTÊNCIA E OMISSÃO DE SOCORRO
Artigo 157.° Impedimento a prestação de socorro ......................
Artigo 158° Omissão de auxílio ................................................
Artigo 159.º Recusa de assistência por médico ou enfermeiro .....
Artigo 160.º Exercício ilegal de profissão ..................................
104
104
105
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CAPITULO VII
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DAS PESSOAS
Secção I
DISCRIMINAÇÃO E TORTURA
Artigo 161° Discriminação .......................................................
Artigo 162° Tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos
Artigo 163° Agravação ............................................................
Artigo 164° Responsabilidade do superior hierárquico ................
105
106
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107
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