Secção II CRIMES CONTRA A HONRA Artigo 165° Calúnia ................................................................. Artigo 166º Injúria ................................................................... Artigo 167° Agravação em razão da qualidade da vítima ............ Artigo 168° Ofensa à memória de pessoa falecida ..................... Artigo 169° Ofensa a pessoa colectiva ...................................... Artigo 170° Falta de tipicidade ................................................. Artigo 171.° Meios de cometimento do facto punível .................. Artigo 172° Publicidade ........................................................... Artigo 173.° Prova da verdade dos factos ................................. Artigo 174.° Dispensa de pena ................................................. Artigo 175.º Retractação pública .............................................. Artigo 176.º Publicidade da sentença condenatória ..................... 107 108 108 108 109 109 109 109 110 110 111 111 Secção III CRIMES CONTRA O RESPEITO DEVIDO AOS MORTOS Artigo 177.º Atentado contra integridade de cadáver ou cinzas.... 111 Artigo 178.º Profanação de lugar fúnebre .................................. 111 Artigo 179.º Agravação ........................................................... 112 CAPITULO VII CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA Artigo 180.º Introdução em casa alheia ..................................... Artigo 181.° Introdução em lugar privado vedado ao público ....... Artigo 182.° Violação de domicílio profissional em casos especiais Artigo 183.º Atentado à intimidade da vida privada .................... Artigo 184.º Agravações, fotografias e filmes ilícitos .................. Artigo 185.º Consentimento presumido ..................................... Artigo 186.º Conservação ou utilização indevida de registo ou documento........................................................ Artigo 187.º Tratamento informático ilegal ................................. Artigo 188.º Devassa por meio de informática ........................... Artigo 189.º Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações............................................. Artigo 190.° Publicidade indevida de correspondência ................ Artigo 191.° Violação ou aproveitamento indevido de segredo ..... 215 112 112 113 113 113 114 114 114 115 115 116 116

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