responsável pelo estabelecimento onde se processa o internamento, devendo
o tribunal apreciar e decidir a todo o tempo o pedido.
2 - A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento,
decorridos dois anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o
tiver mantido.
Artigo 93.º
(Obrigações e proibições)
1 - O tribunal poderá aplicar ao inimputável que praticar um facto descrito
como tipo legal de crime, para além das medidas constantes nos artigos 94.º,
95.º e 96.º, uma ou algumas das medidas seguintes, quando se não mostrar
necessário proceder ao internamento do agente, ou quando o internamento
deixar de se justificar nos termos do n.º 3 do artigo 91.º e do artigo 92.º:
a)
Submissão a tratamento externo em centro médico ou
unidade hospitalar;
b)
Obrigação ou proibição de residir em lugar determinado;
c)
Proibição de frequentar determinados lugares.
2 - As medidas previstas neste artigo terão a duração máxima de três
anos, aplicando-se, com as devidas adaptações o disposto no n.º 3 do artigo
91.º e no n.º 1 do artigo 92.º.
Artigo 94.º
(Cassação da licença de porte de arma)
1 - Em caso de condenação por crime praticado com utilização de arma,
o tribunal poderá decretar a cassação da licença de porte de arma, quando,
em atenção à gravidade do facto, a conduta anterior e a personalidade do
agente, houver receio fundado de que possa o agente vir a praticar factos da
mesma espécie.
2 - A medida referida no número anterior terá a duração mínima de dois
anos e máxima de dez anos.
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