Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial,
dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 55-C. A ANPD é composta de:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - Corregedoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - Ouvidoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e
V - Procuradoria; e
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o DiretorPresidente.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele
nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição
Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível
5.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível
superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão
nomeados.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.
de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853,
§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4
(quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.
(Incluído pela Lei nº
13.853, de 2019)
§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo
remanescente será completado pelo sucessor.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação
judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por
servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim
recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento.
(Incluído pela
Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput
administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
deste
artigo
caracteriza
ato
de
improbidade
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