Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído
§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e
administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela
Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de
2019)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e
entidades do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo
Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-J. Compete à ANPD:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de
2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do
sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta
Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação,
mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao
controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de
2019)
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados
pessoais e das medidas de segurança;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e
privacidade;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares
sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos
responsáveis;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de
natureza internacional ou transnacional;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os
segredos comercial e industrial;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de
dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento
realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta
Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de
2019)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à
garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.853, de 2019)
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents