exercício de profissões, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente
acessível ao público será punido com pena de prisão até 6 meses ou com
pena de multa até 100 dias.
2 - Verificando-se as circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo anterior,
a pena será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 150 dias, se pena mais
grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 182. °
(Violação de domicílio profissional em casos especiais)
1 - O funcionário que, abusando dos seus poderes, violar o domicílio
profissional de quem, pela natureza da sua actividade, estiver vinculado ao
dever de sigilo, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos.
2 - Se a conduta for realizada nas condições ou através dos meios referidos
no n.º 2 do artigo 180. °, a pena será de prisão de 1 a 4 anos.
Artigo 183. °
(Atentado à intimidade da vida privada)
Quem, sem consentimento ou causa justificativa, e com a intenção de
devassar ou divulgar factos ou circunstâncias da intimidade da vida pessoal,
familiar ou sexual de outra pessoa, interceptar, escutar, captar, gravar ou
transmitir palavras proferidas a título privado ou confidencial, ou registar ou
transmitir, por qualquer meio ou forma, a imagem de outra pessoa que se
encontre em local privado, será punido com pena de prisão até 2 anos ou
com pena de multa de 60 a 150 dias.
Artigo 184. °
(Gravações, fotografias e filmes ilícitos)
1 - Quem, sem consentimento, gravar as palavras proferidas por outra
pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas, será
punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
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