2 - Na mesma pena incorrerá quem, sem consentimento, fotografar ou
filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente
participado.
3 - Se o agente proceder à divulgação da gravação ou da imagem, a pena
será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 150 dias.
Artigo 185. °
(Consentimento presumido)
Para efeitos do disposto nos dois artigos anteriores, considera-se presumido
o consentimento de quem, sendo o visado, assiste, vê ou toma conhecimento
da prática dos factos nele descritos, sem a eles se opor, podendo fazê-lo sem
riscos, custos ou grave incómodo.
Artigo 186. °
(Conservação ou utilização indevida de registo ou documento)
Quem conservar, levar ao conhecimento do público ou permitir que seja
levado ao conhecimento público ou de um terceiro, ou utilizar, de qualquer
forma que seja, o registo ou o documento obtido por qualquer forma ou meio
indicados nos artigos 183. ° e 184.°, será punido com pena de prisão até 18
meses ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 187. °
(Tratamento informático ilegal)
Quem proceder ou fizer proceder a tratamentos automatizados de dados
ou informações individualmente identificáveis, sem que sejam respeitadas as
formalidades exigidas por lei ou sem tomar as precauções, impostas por lei,
com o fim de garantir segurança àqueles dados, particularmente para impedir
que eles sejam alterados, destruídos, inutilizados ou comunicados ou
transmitidos a terceiros não autorizados para o efeito, será punido com pena
de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
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