Artigo 159.º
(Recusa de assistência por médico ou enfermeiro)
O médico, enfermeiro ou outro profissional da saúde que recusar,
ilegitimamente, assistência em caso de efectivo perigo para a vida ou de
perigo grave para o corpo ou a saúde outrem, será punido com pena de
prisão de 6 a 4 anos.
Artigo 160.º
(Exercício ilegal de profissão)
Quem, contra lei ou regulamento, praticar actos próprios de uma profissão
sem possuir o correspondente título oficial ou diploma que, legalmente, habilite
a esse exercício, e, desse modo, criar perigo para a vida ou perigo grave para
o corpo ou a saúde de outrem, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
CAPITULO VII
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DAS PESSOAS
SECÇÃO I
DISCRIMINAÇÃO E TORTURA
Artigo 161°
(Discriminação)
1 - Quem, com base em distinção feita entre pessoas em razão da origem,
do sexo, da situação familiar, do estado de saúde, dos hábitos e costumes,
das opiniões políticas, da actividade cívica, da pertença ou não pertença,
verdadeira ou suposta , a uma etnia , nação, raça ou religião, no facto de ser
membro ou não de uma organização:
a) Recusar ou condicionar o fornecimento de um bem ou de um
serviço;
b) Impedir ou condicionar o exercício normal de uma actividade
económica qualquer;
c) Punir, despedir ou recusar contrato ou emprego a uma pessoa;
será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa
de 100 a 300 dias.
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